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SBFFC

Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DEFARMÁCIA COMUNITÁRIA – ABFC CNPJ nº 11.176.413/0001-48

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Finalidades

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FARMÁCIA COMUNITÁRIA, também designada pela sigla ABFC, fundada em 03 de abril de 2009, em Bento Gonçalves /RS, é uma associação sem fins econômicos, lucrativos, político-partidários ou religiosos, de caráter profissional, humanitário, cultural e científica, com personalidade jurídica própria, duração por tempo indeterminado e sede em Brasília, Distrito Federal, no endereço Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 02,Bloco C, Edifício São Paulo, sala 111,CEP 70.314-900 – Brasília/DF, com foro na capital federal, destinada a contribuir para a integração dos farmacêuticos comunitários, incentivar o desenvolvimento da Farmácia em serviços de saúde e apoiar atividades científicas, culturais e sociais sendo regida pelo presente estatuto e pela legislação em vigor no que lhe seja aplicável.

Parágrafo Único – A Associação Brasileira de Farmácia Comunitária poderá ser designada, ainda, como nome de fantasia, sob a denominação de “Sociedade Brasileira de Farmácia Comunitária – SBFC”.

Art. 2º - A Sociedade terá um caráter nacional, podendo criar seções regionais subordinadas a nacional.


Parágrafo único – A sede da ABFC na capital federal será considerada como matriz, sendo as Seções Regionais consideradas como filiais, observada a subordinação prevista no artigo 59 deste Estatuto.

Finalidade Geral

Art. 3º - A SBFC tem como finalidade desenvolver eventos científicos, atividades de pesquisas, de assessoramento, de aprimoramento e de capacitação profissional de farmacêuticos ligados a farmácias públicas e privadas, com a divulgação da assistência farmacêutica e dos serviços farmacêuticos.

Finalidades Específicas

 

Art. 4º - São finalidades específicas da SBFC:
I – Contribuir para a integração dos farmacêuticos comunitários que atuam nas farmácias e drogarias, para o desenvolvimento científico, ético, social e econômico;
II – Estabelecer critérios técnicos para a prática profissional de seus associados visando manter ouelevar o nível de prestação de serviços de acordo com as necessidades da saúde pública;
III – Exercer a função de órgão técnico consultivo para o governo, entidades jurídicas em geral ou de pessoas físicas, e em associações ou sociedades que abranjam subdivisões da Farmácia Comunitária, na solução de problemas farmacêuticos, e sanitários;
IV – Divulgar e promover atividades inerentes ao ramo de seus associados, inclusive com publicidade de caráter institucional;
V – Promover reuniões técnico-científicas de interesse para a prática profissional de seus associados;
VI – Organizar cursos, palestras, simpósios e eventos correlacionados podendo para tanto convidar conferencistas brasileiros e estrangeiros com o intuito de se obter intercâmbio de informações em níveis nacional e internacional;
VII – Conferir certificados, prêmios e láureas;
VIII – Fomentar a criação de Programas de Serviços de Assistência Farmacêutica nos Cursos de Graduação e a implantação de Serviços Farmacêuticos em todos as farmácias públicas e privadas;
IX – Informar devidamente a todos os integrantes da Associação, as questões técnicas e legais no seu mais amplo sentido e quando se julgue de interesse para os Associados;
X – Publicar e divulgar literatura e documentação técnica científica de interesse da Farmácia e Drogaria;
XI - Conceder o Título de Especialista em Farmácia Comunitária e em Serviços Farmacêuticos aos Associados que cumprirem as exigências do respectivo regulamento;
XII – Organizar e manter atualizado o Serviço de Documentação Científica (Banco de Dados);
XIII – Promover relações, contatos e convênios com comissões, órgãos, associações, instituições de ensino e outros, tanto nacionais quanto estrangeiras que possam resultar em benefícios ao desenvolvimento das atividades farmacêuticas.

CAPITULO II
Dos Associados

Seção I
Da Admissão, Suspensão, Eliminação e Exclusão

Art. 5º - A SBFC é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo daDiretoria, dentre pessoas idôneas que preencham os requisitos citados neste estatuto.

Art. 6º - Os associados da SBFC distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

I – Fundador: todos os farmacêuticos comunitários presentes por ocasião da Assembléia Geral defundação da SBFC;
II – Efetivo: farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias e se associam a SBFC;
III – Benemérito: serão agraciadas com o título de associado benemérito, as pessoas físicas ou jurídicas as quais, em qualquer tempo, tenham dado contribuição valiosa (mediante doações ou legados para o patrimônio da SBFC) ou prestado serviço relevante a SBFC;
IV - Honorário: serão associadas honorárias as pessoas que tenham prestado serviços de relevância à Farmácia Comunitária, à Comunidade ou à Sociedade, em qualquer ocasião, ou ainda, que, por seus serviços à Humanidade, venham a ser dignos desses títulos (cientistas brasileiros ou estrangeiros de mérito comprovado);
V – Acadêmicos: acadêmicos de farmácia associados a SBFC;
VI – Correspondentes: farmacêuticos com atuação profissional e residência em outros países;
VII - Patrocinador: Serão agraciadas com o título de associado patrocinador, pessoas jurídicas que se interessem, em qualquer tempo, na contribuição mensal ou anual de valores para manutenção das atividades cientificas desenvolvidas pela SBFC.

§ 1º - Para efeito deste Estatuto serão considerados farmacêuticos comunitários, os profissionais farmacêuticos ligados a serviços de Farmácia Privada e/ou Pública, Drogarias e Farmácia Magistral ou que tenham o título de especialista reconhecido pela SBFC, ou que atuem na área e tenham pós-graduação em Farmácia Comunitária (mestrado ou doutorado) e/ou assistência farmacêutica;
§ 2º - Os títulos de especialistas reconhecidos pela SBFC serão aqueles ligados diretamente a área de Farmácia Comunitária, a serem normatizados posteriormente;
§ 3º - Para admissão de associados é necessário que o proponente concorde com as disposições deste estatuto, que deseje contribuir para a consecução dos objetivos da associação e requeira à Diretoria a sua admissão.
§ 4º - As categorias de associados beneméritos e honorários é facultativa a contribuição estatutária.
§ 5º - A Diretoria ou 5% (cinco por cento) dos associados fundadores e efetivos poderão propor à Assembléia Geral, novos Associados para as categorias de benemérito e honorário, apresentando para tanto requerimento e justificativa e serão aprovados se houver votação favorável de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral.

Art. 7º - Serão suspensos os direitos dos associados:
a) Que desacatarem as decisões da Assembléia Geral ouda Diretoria;
b) Que, sem motivo justificado, atrasarem em mais de 3 (três) meses após a data limite para o pagamento de suas contribuições. Ressalta-se a obediência deste item, quando o associado for membro de Diretoria Nacional ou Regional, ocasionando perda de mandato.

Art. 8º - Osassociados que tenham sido suspensos do quadro social poderão ser reintegrados na Associação, desde que se reabilitem a juízo da Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, ou que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

Art. 9º - Serão eliminados do quadro social os associados por sua má conduta profissional e os que intencionalmente causarem dano ao patrimônio da SBFC, depois de o infrator ser notificado por escrito.
§ 1º - O associado infrator será notificado por escrito pela Diretoria da SBFC da decisão de sua eliminação.
§ 2º - O associado eliminado poderá recorrer para a Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação.
§ 3º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.
§ 4º - A eliminação considerar-se definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 2º deste artigo.

Art. 10 - A exclusão do associado ocorrerá nas situações de morte, incapacidade civil não suprida, ou ainda pordeixar de atender aos requisitos exigidos para a sua permanência na associação.

Art. 11 - As penalidades previstas por esta Seção serão impostas pela Diretoria da SBFC.

Seção II

Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades

Art. 12 - São direitos dos associados:

a) Participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que nela se tratar;
b) Votar e ser votado para membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes, na conformidade com o presente estatuto;
c) Requerer, com um número de associados superior a 20% (vinte por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
d) Apresentar trabalhos nas reuniões científicas e participar deseus debates;
e) Receber e enviar informações e colaborações, tanto em questões de caráter científico como técnico;
f) Participar das iniciativas e programas culturais da SBFC;
g) Retirar-se da Sociedade quando lhe convier.

§ 1º - Os associados efetivos e fundadores terão todos os direitos previstos por este artigo;
§ 2º - Aos associados acadêmicos, beneméritos e honorários são assegurados os direitos previstos por este artigo, à exceção daqueles previstos pelas alíneas, “b” e “c”;
§ 3° - Aos associados acadêmicos, beneméritos e honorários serão permitidos a participação nas reuniões e nas discussões dos assuntos tratados na assembléia geral, sem direito de voto;

Art. 13 - São deveres dos associados:


a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como os regulamentos que forem criados;
b) Cumprir e fazer cumprir asdeliberações das Assembléias.
c) Pagar pontualmente as contribuições estabelecidas;
d) Desempenhar com eficiência os cargos e funçõesque lhe forem confiados;
e) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria.

Art. 14 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela sociedade, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral e na forma em que o forem.


CAPITULO III

Do patrimônio e receitas

 

Art. 15 - Constituem fonte de recursos e patrimônio da SBFC:

a) Taxas de adesão dos Associados;
b) Anuidade dos Associados;
c) Doações e legados;
d) Bens e valores adquiridos e rendas pelos mesmos produzidos;
e) Aluguéis de imóveis, juros, títulos e depósitos;
f) Direitos provenientes de estudos, inventos, cursos, seminários ou conferências e publicações.

Art.16 – No caso de dissolução da Sociedade, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, ou a entidade pública, conforme deliberação da Assembléia Geral da SBFC.

Art. 17 – Caberá ao Diretor-Presidente e aoDiretor-1ºTesoureiro determinar o registro em livro próprio do patrimônio a que se refere o presente Estatuto.

Art.18 – A Sociedade não possui finalidades lucrativas, destinando-se suas rendas e o seu patrimônio ao aprimoramento da cultura farmacêutica dos associados.

Art. 19 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, não serão remuneradas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem em face da Associação.

Art. 20 – A Sociedade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, sendo que rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Art. 21 – As receitas auferidas pela Sociedade somente poderão ser aplicadas para atender às finalidades e necessidades da mesma, sendo vedada qualquer outra utilização.

Art. 22 – A Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, ao final de cada exercício financeiro, para o devido exame, as contas e balancetes.






CAPITULO IV Seção I

Dos Órgãos Sociais



Art. 23 – Os órgãos da associação serão os seguintes:

a) Diretoria;
b) Conselho Fiscal;
c) Assembléia Geral constituída por seus associados.

Art. 24 -
A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da associação e dentro dos limites legais e deste estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a Associação, e suas deliberações vinculam e obrigam a todos ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 25 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada dois anos, e extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.

Art. 26 – Todos os Associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais terão direito a voto nas Assembléias.

Art. 27 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:

a) Eleger e empossar trienalmente os membros da Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes, e homologar os Representantes Regionais;
b) Apreciar e votar o relatório, os balanços contábeis e as contas da Diretoria e o parecer do
Conselho Fiscal;
c) Estabelecer o valor da contribuição anual dosassociados;
d) Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas e jurídicas que por suacolaboração à associação o mereça;
e) Estabelecer o Estatuto que regerá a SBFC Nacional e suas regionais.
f) Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre reforma do estatuto social da Na cional e ou das Regionais.
g) Outros assuntos de interesse da Sociedade.

Art. 28 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:

a) Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação, e neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
b) Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do estatuto social;
c) Outros assuntos de interesse da Sociedade.

Parágrafo único - A Assembléia extraordinária só poderá tratar de assuntos para os quais tenha sido especialmente convocada.

Art. 29 - É de competência privativa da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, a destituição da Diretoria e Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Ocorrendo a destituição, que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da sociedade, a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo ao disposto no Capítulo IV (Seção IV) e seus artigos deste estatuto.

Art. 30 - O “quorum” para a instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda convocação, meia hora após a primeira.

§ 1º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos no art. 74 em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).
§ 2º - Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação, e a votação será pelo voto secreto salvo deliberação em contrário pela assembléia.

Art. 31 - A Assembléia será normalmente convocada pelo Diretor-Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação não atendida.

Art. 32 -
A Assembléia Geral será convocada:

a) Com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a, divulgação no homepage ou na revista da SBFC, ou aviso enviado aos associados e/ou fixados nos lugares públicos mais freqüentados.
b) Com antecedência mínima de 72 horas, em caráter deurgência.

Art. 33 - A mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria ou, na suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Diretor-Presidente, a mesa será constituída por 4 (quatro) associados escolhidos na ocasião.

Art. 34 - O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de ata, aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão constituída de 5 (cinco) associados designados pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiram fazer.

Seção II

Da Administração e Fiscalização

Art. 35 - A administração e fiscalização da associação serão exercidas, respectivamente por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal.

Art. 36
- A Diretoria será constituída por 6 (seis) associados efetivos e/ou fundadores, com as designações de Diretor-Presidente, Diretor-Vice Presidente, 1º e 2º Diretores-Secretários, 1º e 2º Diretores-Tesoureiros, eleitos, para um mandato de 3 (três) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo único - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.

Art. 37 - Compete à Diretoria:

a) Deliberar sobre admissão, suspensão, eliminação, exclusão e reintegração de associados, assim como aplicação de penas disciplinares aos mesmos;
b) Propor à Assembléia Geral as taxas de contribuição, prazos e formas de pagamentos. c) Propor à Assembléia Geral a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da SBFC;
d) Submeter à Assembléia Geral os orçamentos da associação, bem como os assuntos que julgar necessários;
e) Apresentar, obrigatoriamente, à Assembléia Geral o relatório de contas de sua gestão com o balanço contábil e com o parecer do Conselho Fiscal,
f) Presidir asreuniões científicas e culturais da SBFC ou delegar tal função;
g) Resolver os casos omissos neste Estatuto;
h) Dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio e promover o bem geral dosassociados;
i) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como este Estatuto.
j) Indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa contábil;
k) Nomear, dentre os associados, os responsáveis pelos departamentos, que foram e ou serão criados;

Art. 38 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.

§ 1º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais dos seus membros titulares, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.

Art. 39 - Compete ao Diretor-Presidente:

a) Representar a SBFC em juízo e fora dele;
b) Convocar as reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando estas últimas;
c) Assinar, juntamente com o 1º Secretário, as atas de reunião de Diretoria e da Assembléia Geral e demais documentos da SBFC;
d) Admitir e demitir funcionários necessários ao normal funcionamento da SBFC, fixando suas atribuições e salários, mediante aprovação dos demais membros da Diretoria;
e) Assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, cheques, requisições, títulos e documentos de caixas;
f) Supervisionar as atividades da associação, por meio de contatos assíduos com os restante dos membros da Diretoria;
g) Autorizar ospagamentos e verificar freqüentemente o saldo de “caixa”.

Art. 40 - Compete ao Diretor Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, licenças, impedimentos, e, na eventualidade de sua perda de mandato; com todos os deveres e responsabilidades do cargo, até o fim do mandato.

Parágrafo Único - No caso de vacância do Presidente e do Vice-Presidente, competirá ao 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, obedecendo a esta seqüência, assumir a administração da SBFC, convocando, dentro de 90 (noventa) dias, Assembléia Geral Extraordinária para eleição dos cargos vagos.

Art. 41 - Compete ao Diretor 1 º Secretário:

a) Substituir o Diretor-Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância;
b) Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos análogos:
c) Ter sob sua guarda o arquivo de documentos e acervo bibliográfico da SBFC;
d) Lavrar o termo de abertura do livro de presença nas sessões, inclusive os da Diretoria;
e) Ler, atendendo a ordem do Presidente, atas, expedientes e demais documentos constantes na ordem do dia;
f) Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
g) Verificar e visar os documentos de receitas e despesas;

Art. 42 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas atribuições e assessorá-lo no que couber.

Art. 43 - Compete ao 1º Tesoureiro:

a) arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos bancos designados pela Diretoria;
b) Proceder exclusivamente por meio de cheques bancários aos pagamentos autorizados pelo Diretor-Presidente
c) Assinar, com o Presidente, cheques e documentos que dependam de sua assinatura e efetuar pagamentos e recebimentos;
d) Proceder oumandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, vistando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
e) Elaborar o balanço contábil anual, que deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal;
f) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação.

Art. 44 - Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos, assessorando-o no que couber.

Art. 45 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – A ação do Conselho Fiscal limitar-se-á à fiscalização da gestão financeira da associação.

Art. 46 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar, quando julgar oportuno, livros e documentos da Tesouraria, bem como a situação do Caixa;
b) Emitir parecer sobre o balanço anual e geral e as contas da Diretoria, em prazo não
superior a 10 (dez) dias, a partir do recebimento;
c) Emitir parecer sobre o orçamento do exercício seguinte;
d) Emitir parecer sobre a aplicação dos fundos da Associação;
e) Solicitar, da Assembléia Geral, a punição da Diretoria que tenha comprovadamente causado danos morais ou materiais ao patrimônio da Associação, após procedimento administrativo em que se resguarde o direito de ampla e absoluta liberdade de defesa.
 

 

Seção III

Dos Órgãos Assessores

 


Art. 47 – As Comissões e as Diretorias Técnicas, órgãos assessores da Diretoria, serão por ela designadas, por meio de instrumento legal com vigência definida e se extinguirão uma vez cumpridas as finalidades a que se destinam.

§ 1º - As Comissões têm caráter deliberativo e executivo e denominam-se:

a) Comissão Científica;
b) Comissão Organizadora;
c) Comissão de Título de Especialista;
d) Comissão Eleitoral e e) Comissão Especial

§ 2º - Das Diretorias Técnicas

As diretorias técnicas tem caráter de assessoria

Art. 48 - A Comissão Científica terá a seu cargo a programação de estudos e pesquisas.

Art. 49 - A Comissão Organizadora terá a seu cargo a organização das Assembléias Gerais e apoio à Comissão Eleitoral nas eleições da SBFC, a participação nos Congressos e Encontros e a divulgação das atividades da SBFC.

Art. 50 - A Comissão de Título de Especialista será formada obrigatoriamente por profissionais com título de mestrado, que possuam título de especialista da SBFC e que exerçam atividades acadêmicas no magistério superior.

Art. 51 -
As Comissões Especiais, designadas pela Diretoria, serão transitórias e se extinguirão uma vez preenchidas as finalidades a que se destinam;

Art. 52 - As Diretorias Técnicas designadas pelas diretorias da SBFC Nacional e Regionais terão a finalidade de assessorá-las, cujo mandato terá vigência máxima ao final da gestão atual.

Seção IV

Da Eleição

Art. 53 - O processo eleitoral das votações será realizado em Assembléia Geral, no período do Congresso realizado pela Sociedade, no mês de outubro convocada pelo Presidente da SBFC através de divulgação na homepage e/ou revista da SBFC ou ainda correspondência dirigida aos associados.

§1º - As chapas dos candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal serão previamente registradas na comissão eleitoral com antecedência mínima de 24 horas da assembléia geral.
§2º - A Comissão Eleitoral designada pela diretoria é composta de um Presidente, um Vice- Presidente e dois Secretários. A esta Comissão terá acesso um representante de cada chapa inscrita para a eleição.
§3º- Compete à Comissão Eleitoral:

a) Certificar-se de que os candidatos aos cargos efetivos preenchem as exigências para cada caso.
b) Distribuir o material individual e especifico ao exercício do voto;
c) Coordenar esforços de forma a que todos os Associados quites com suas obrigações estatutárias possam exercer o seu direito de voto;
d) Organizar o protocolo com a relação de associados com direito a voto;
e) Orientar a respeito da folha de votação e identificação do eleitor;
f) Eliminar quaisquer dúvidas que possam existir durante o processo eleitoral até a posse dos eleitos;
g) Estabelecer previamente as normas para apuração dos votos direto e secreto;
h) Providenciar cabines indevassáveis para votação dos eleitores e urnas para coletas dos votos;
i) Apurar osvotos e fornecer o resultado oficial para a Assembléia Geral Ordinária

§4º - A votação poderá ser por meio eletrônico ou por células de votação contendo todas as chapas designadas de acordo com o título de sua inscrição, cabendo ao eleitor escolher a chapa desua preferência, conforme Regimento Eleitoral.
§5º - Serão considerados nulos os votos rasurados;
§6º - Cada chapa poderá nomear um fiscal para atuar junto à mesa de apuração.

Art. 54 - Somente poderão votar e ser votado os associados inscritos e quites com a Tesouraria e em pleno gozo dos direitos estatutários.

Art. 55
- A eleição será feita por voto secreto.

Art. 56 - A chapa que obtiver pelo menos metade mais um dos votos será considerada vencedora. A chapa vencedora será divulgada para todos os congressistas, com ênfase na reunião final do Congresso.

Art. 57 - Osmandatos serão de 3 (três) anos, com posse em 1º de Janeiro do ano subseqüente as eleições sendo permitida reeleição no mesmo cargo.

Art. 58 - Os cargos são pessoais, intransferíveis e não remunerados.

Seção V

Das Seções Regionais

Art. 59 - A Seção Regional é o órgão representativo da associação regionalmente, estando as suas atividades diretamente subordinadas à Diretoria Nacional da SBFC.

Art. 60 - A Diretoria Regional é constituída, por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro e o máximo por um quadro igual ao da Diretoria Nacional.

§ 1º - A Seção Regional terá o mesmo CNPJ da Nacional sendo desnecessária a criação de CNPJ próprio; 

§ 2º - Poderá a Seção Regional utilizar a conta bancária da Nacional, ou ter sua própria conta Corrente;

§ 3º - As despesas decorrentes da criação de Seções Regionais, tais como, registro de ata de criação e de estatuto e pagamento de abertura de conta bancária (caso haja) serão custeadas pela Diretoria Nacional, de acordo com comprovantes legais dos referidos gastos.

Art. 61 -
Compete à Seção Regional:

a) Representar a SBFC regionalmente;
b) Defender os interesses dos associados, na sua região encaminhando à Diretoria Nacional as questões que julgar conveniente;
c) Levar as finalidades próprias à Sociedade;
d) Encaminhar à Diretoria Nacional as proposições das comissões de Associados em suas respectivas áreas regionais;
e) Encaminhar à Diretoria Nacional os relatórios anuais de suas atividades e o balanço contábil, no prazo de trinta dias antes da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 62 - Os presidentes das Seções Regionais, assim como os outros membros, serão eleitos por voto direto, seguindo os princípios básicos do processo eleitoral da SBFC, em Assemb léia Geral Ordinária.

Parágrafo único -
No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá a função o Vice ou Secretário até nova eleição.

Art. 63 - É vetado à Seção Regional o patrocínio de Cursos, Simpósios, Palestras, e outros eventos em nome da SBFC, sem o prévio consentimento da Diretoria Nacional daSociedade.

Parágrafo único - A Seção Regional deverá organizar obrigatoriamente, anualmente, no mínimo duas atividades cientificas (cursos, simpósios, congressos).

Art. 64 –
Cada Seção Regional receberá 50% (cinquenta por cento) das anuidades dos Associados da região.

Parágrafo único - A Seção Regional deverá repassar a Associação 30% (trinta por cento) das receitas líquidas dos eventuais Simpósios, Cursos e promoções por ela realizados.

Art. 65 -
Para fins de criação de Seções Regionais não será considerada a divisão geográfica do País em Estados ou Territórios, mas sim o desenvolvimento da Especialidade em regiões razoavelmente bem definidas

§ 1º- São necessários 10 (dez) associados quites, para que seja possível a criação de uma Seção Regional.
§ 2º - Não poderá haver mais de uma Seção Regional por Estado.
§ 3º - A Seção Regional que não mantiver 10 (dez) associados quites, permanentemente, será dissolvida.
§ 4º - Nos estados onde não haja interesse na criação de Seções Regionais, poderá a diretoria da Nacional indicar representantes regionais. Estes terão sua indicação homologada em Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto no Art. 27 letra a deste estatuto.

CAPÍTULO V

Da Contabilidade

Art. 66 - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.

Parágrafo Único - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral levantado a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO VI

Dos Livros

Art. 67 - A sociedade deverá ter:

a) livro de atas de reuniões da Diretoria
b) livro de atas de reunião do Conselho Fiscal c) livro de atas da Assembléia Geral
d) outros livros, fiscais, contábeis etc, exigidos pela lei.

CAPÍTULO VII

Da Dissolução



Art. 68 - A sociedade será dissolvida, por deliberação da maioria dos associados presentes em Assembléia Geral Extraordinária , expressamente convocada para o efeito, observado o disposto nos artigos 28 e 29 deste estatuto.

Art. 69 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congênere, sediada em qualquer município brasileiro legalmente constituído, e em atividade para ser aplicada nas mesmas finalidades da sociedade dissolvida.

Parágrafo único - Não havendo sociedade qualificada nos termos deste artigo, o remanescente será destinado a entidades da classe farmacêutica sem fins lucrativos.

Art. 70 - A Assembléia Geral Extraordinária, para tratar da alienação ou operação dos bens imóveis, somente poderá ser instalada em primeira convocação com presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados efetivos e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com o número de presentes, sendo aprovado com 2/3 dos votos.

Art. 71 - A dissolução da SBFC somente poderá ser resolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, devendo esta deliberação ser tomada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, e aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes. O patrimônio será transferido para outra entidade de classe semfins lucrativos.

 

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais




Art. 72 - Será realizado pelo menos uma vez a cada três anos o Congresso Nacional de Farmácia Comunitária da SBFC, destinado a debates científicos de Saúde Pública, de pesquisa em Farmácia Comunitária , em Serviços Farmacêuticos e outros interesses para a classe farmacêutica comunitária.

§ 1º - O planejamento geral e a programação dos temas para os Congressos Nacionais serão previamente estabelecidos de comum acordo pela Diretoria assessorada pelas Comissões Científica e Organizadora e pelo Representante do Estado sede do Evento.
§ 2º - A organização local e execução de eventos regionais da SBFC ficarão a cargo da respectiva entidade Estadual, ou na falta, de grupo de Associados apoiados da Seção Regional e ou Nacional.

Art. 73 - A SBFC concederá aos associados estudantes, desconto de 50% sobre taxa de adesão e anuidades.

Art. 74 - A SBFC Nacional poderá conceder cortesias de filiação e ou de participação nos eventos por ela realizados.

Parágrafo único – As Seções Regionais poderão igualmente conceder cortesias em seus eventos.

Art. 75 - O vencimento das anuidades dos associados da SBFC terão como data base o mês de agosto de cada ano.

Art. 76 - A SBFC e seus associados não responderão pelos atos de seus membros, assim como a Diretoria não responderá, nem individualmente e nem coletivamente, pelos atos que um ou mais membros venham a praticar.

Art. 77 - As Seções Regionais da SBFC existentes ou a serem instaladas, deverão ser constituídas em consonância com as diretrizes emanadas deste Estatuto.

Art. 78 - O presente Estatuto poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, a qualquer tempo, com a presença mínima de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados efetivos em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com o número de presentes, sendo aprovado com 2/3 dos votos.

Art. 79 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação em Assembléia geral.

Art. 80 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília /DF, 08 de Abril de 2015