Grupo de trabalho buscará garantir assistência farmacêutica plena em dispensários de medicamento, além das farmácias

O principal assunto em pauta durante a 487ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia foi o imbróglio criado a partir da entrada em vigor da Lei 13.021/14, a qual revogou implicitamente o conceito de dispensário de medicamentos, previsto na Lei 5991/73, e passou a definir todos os locais em que haja dispensação de medicamentos como farmácias.

A presidente da Sociedade Brasileira de Farmacêuticos e Farmácias Comunitárias (SBFFC), Sueza Oliveira, acompanhou de perto a reunião, onde ficou deliberado, pelo plenário, a constituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, que deverá ser integrado por representantes dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) e dos setores envolvidos na questão, para estabelecer parâmetros técnicos bem definidos para a fiscalização da responsabilidade técnica pelos CRFs, considerando a interpretação da Justiça sobre a questão.

Para Sueza, a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, “pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico”.

A referida Lei obriga as farmácias de qualquer natureza a contar com a presença do farmacêutico durante todo o seu período de funcionamento, enquanto a anterior (Lei 5991/73) previa que o dispensário de medicamentos, isto é, o “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” (Artigo 4º, inciso XIV), não dependeria de assistência técnica e responsabilidade profissional (Artigo 19).

Sueza conta que durante a reunião do CFF, foram relatadas inúmeras situações em diferentes estados em que, especialmente no setor público, os gestores interpretam livremente o que diz a Lei 5991/73 para descumprir o que está previsto na Lei nº 13.021/14. No entanto, por outro lado, ponderou-se que, em um País de dimensões continentais e realidades tão diferentes entre as suas regiões, é um desafio para os gestores chegar à situação ideal para a saúde pública, que é a dispensação de medicamentos somente sob a supervisão do farmacêutico conforme previsto na lei.

“Estamos apreensivos e angustiados acerca da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas acreditamos que esta iniciativa do CFF vai buscar a garantia da assistência farmacêutica plena oferecida por um profissional devidamente formado e capacitado para tal função”, almeja Sueza.

Fonte: SBFFC com informações do CFF